AREsp 2119604 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada já foi decidida fundamentadamente e a pretensão implicaria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: BIANKA MARQUES SOLUCOES CONTABEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tributação Fixa Do ISS, Sociedade Uniprofissional, Caráter Empresarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Tributação Fixa Do ISS Sociedade Uniprofissional Caráter Empresarial +2 more

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Parties

BIANKA MARQUES SOLUCOES CONTABEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do regime de alíquota fixa do ISS às sociedades uniprofissionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria suscitada já foi decidida fundamentadamente e a pretensão implicaria reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração