REsp 1803821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu que a decisão enfrentou e fundamentou a questão sobre a interrupção da prescrição, aplicando entendimento de que associações só interrompem a prescrição em favor de associados que autorizaram expressamente a demanda, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SAO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade De Associações, Representação E Substituição Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Coletiva Legitimidade De Associações Representação E Substituição Processual

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 240, §1º, do CPC e à interrupção da prescrição em favor dos municípios pela citação em ação coletiva
  2. 2 Se a ação coletiva proposta por associação de municípios pode interromper a prescrição em favor de municípios sem autorização expressa dos associados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu que a decisão enfrentou e fundamentou a questão sobre a interrupção da prescrição, aplicando entendimento de que associações só interrompem a prescrição em favor de associados que autorizaram expressamente a demanda, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.