REsp 2142963 - DECISAO

REsp 2142963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se ao caso o precedente REsp n. 1.743.330/AM que admite a incidência do Tema 1.076/STJ mesmo em hipótese de extinção parcial pela exclusão de litisconsorte; os acórdãos indicados pela embargante são anteriores ao referido precedente; os aclaratórios apresentavam nítido caráter modificativo e, portanto, inadmissíveis nesta espécie recursal.

Parties
Embargante: SADEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Erro Material, Contradição, Omissão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Erro Material +2 more

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Parties

SADEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se ao caso o precedente REsp n. 1.743.330/AM que admite a incidência do Tema 1.076/STJ mesmo em hipótese de extinção parcial pela exclusão de litisconsorte; os acórdãos indicados pela embargante são anteriores ao referido precedente; os aclaratórios apresentavam nítido caráter modificativo e, portanto, inadmissíveis nesta espécie recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.