AREsp 2642517 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a questão afetada pelo Tema 1.178 trata de critérios objetivos para concessão da justiça gratuita, enquanto o processo versa sobre a revogação de benefício já concedido, exigindo prova de alteração das circunstâncias; portanto o tema repetitivo não impõe sobrestamento e a decisão embargada abordou as matérias essenciais à solução do caso.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Tema 1.178 Critérios Objetivos De Hipossuficiência, Súmulas De Admissibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Revogação De Benefício Tema 1.178 Critérios Objetivos De Hipossuficiência Súmulas De Admissibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento da alegação de afetação ao Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Se o Tema 1.178 impõe sobrestamento do recurso em casos de pedido de revogação da justiça gratuita
  3. 3 Se os embargos de declaração visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a questão afetada pelo Tema 1.178 trata de critérios objetivos para concessão da justiça gratuita, enquanto o processo versa sobre a revogação de benefício já concedido, exigindo prova de alteração das circunstâncias; portanto o tema repetitivo não impõe sobrestamento e a decisão embargada abordou as matérias essenciais à solução do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração