AREsp 2650780 - DECISAO

AREsp 2650780 - DECISAO

Ocorre rejeição dos embargos porque o Tema 1.178 trata de critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, enquanto o recurso discute a revogação de benefício já concedido por suposta elevação de renda; portanto, não houve omissão a ser sanada e o acórdão analisou as questões essenciais do caso.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Revogação De Benefício Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.178 ao caso de revogação de justiça gratuita já concedida
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Ocorre rejeição dos embargos porque o Tema 1.178 trata de critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, enquanto o recurso discute a revogação de benefício já concedido por suposta elevação de renda; portanto, não houve omissão a ser sanada e o acórdão analisou as questões essenciais do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)