AREsp 2312202 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para suprir a omissão apontada, fixando os honorários de sucumbência no patamar mínimo da respectiva faixa prevista no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, a serem liquidados pelo juízo a quo.

Parties: Embargante: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar os honorários de sucumbência no patamar mínimo da respectiva faixa prevista no art. 85, §3º do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §3º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, §3º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais
2 Aplicação do art. 85, §3º do Código de Processo Civil
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar os honorários de sucumbência no patamar mínimo da respectiva faixa prevista no art. 85, §3º do CPC.

Orders

Fixar os honorários de sucumbência no patamar mínimo da respectiva faixa prevista no art. 85, §3º do CPC.
Determinar que os honorários sejam liquidados pelo juízo a quo.