REsp 1726080 - ACORDAO

REsp 1726080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: Inepar S.A. Indústria e Construções - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir fundamentos do acórdão
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser apresentada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação da suspensão/feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015 e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios