AREsp 2259630 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão monocrática submeteu à admissibilidade do recurso especial e aplicou, por analogia, a Súmula nº 283 do STF em razão de os recorrentes não terem impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que o imóvel não serve de residência da entidade familiar; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; houve ainda preclusão consumativa quanto a segundos embargos.

Parties
Embargante: IVONE BALDISSERA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

IVONE BALDISSERA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a elementos fático-probatórios alegada pelos embargantes
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF em razão de não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão: a decisão monocrática submeteu à admissibilidade do recurso especial e aplicou, por analogia, a Súmula nº 283 do STF em razão de os recorrentes não terem impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que o imóvel não serve de residência da entidade familiar; além disso, seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; houve ainda preclusão consumativa quanto a segundos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço dos segundos embargos de declaração opostos por IVONE e outro por preclusão consumativa.