AREsp 2512797 - DECISAO

AREsp 2512797 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de prevenção relativa à distribuição dos agravos foi preclusa por não ter sido suscitada até o início do julgamento conforme art. 71, § 4º do RISTJ e jurisprudência desta Corte; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prevenção, Competência Interna, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Prevenção Competência Interna Coisa Julgada Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prevenção na distribuição de agravos em recurso especial
  2. 2 Possível nulidade por distribuição diversa e necessidade de decisão única
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de prevenção relativa à distribuição dos agravos foi preclusa por não ter sido suscitada até o início do julgamento conforme art. 71, § 4º do RISTJ e jurisprudência desta Corte; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.