AREsp 2382149 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão foi suficiente e claro, e o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo preclusa e inovadora a impugnação formulada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a impugnação específica feita apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão foi suficiente e claro, e o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo preclusa e inovadora a impugnação formulada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.