AREsp 2391595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o decisum apresentou fundamentação suficiente quanto ao art. 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 do STF) e as questões sobre pressupostos de admissibilidade exigiriam reapreciação de matéria de competência do STJ/STF (incidência do Tema 181 do STF), de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão e não vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o decisum apresentou fundamentação suficiente quanto ao art. 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 do STF) e as questões sobre pressupostos de admissibilidade exigiriam reapreciação de matéria de competência do STJ/STF (incidência do Tema 181 do STF), de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.