REsp 1668258 - ACORDAO

REsp 1668258 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; os embargos procuram reexaminar matéria já decidida, possuindo caráter modificativo inadmissível, e não se vislumbram hipóteses de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Embargada: Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Limitação Territorial De Decisões Coletivas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Limitação Territorial De Decisões Coletivas Litigância De Má Fé

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Embargante

Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de limitar territorialmente a eficácia de decisões genéricas proferidas em ações civis públicas
  3. 3 Cabimento de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento; os embargos procuram reexaminar matéria já decidida, possuindo caráter modificativo inadmissível, e não se vislumbram hipóteses de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.