AREsp 2463977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; subsidiariamente, o agravo interno não mereceu provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela corte de origem, ônus da parte, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição Súmula 182/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na corte de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e óbice sumular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; subsidiariamente, o agravo interno não mereceu provimento por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela corte de origem, ônus da parte, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno