EREsp 2028807 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; assim, por analogia, incidiu a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e, quanto ao agravo interno, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 CPC, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC; assim, por analogia, incidiu a Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e, quanto ao agravo interno, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado