AREsp 2483232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos que mantiveram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LETICIA APARECIDA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral (tema 181 Stf)
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

Case Brief

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Parties

LETICIA APARECIDA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por comportamento protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos que mantiveram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado