AREsp 2525128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência, limitando-se a apontar erro no sistema e a repetir argumentos já apresentados, e o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico), sendo vedada a utilização de divergência entre julgados do mesmo tribunal para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência, limitando-se a apontar erro no sistema e a repetir argumentos já apresentados, e o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico), sendo vedada a utilização de divergência entre julgados do mesmo tribunal para fins de recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.