AREsp 2403679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia resolvido a controvérsia e manteve o decisum monocrático, constatando-se falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015 e deficiência na indicação de dispositivo legal federal violado, incurre-se no óbice da Súmula 284/STF, impedindo reforma por recurso especial; não se aplicou multa por se tratar do primeiro embargo oposto e não haver prova de caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão havia resolvido a controvérsia e manteve o decisum monocrático, constatando-se falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015 e deficiência na indicação de dispositivo legal federal violado, incurre-se no óbice da Súmula 284/STF, impedindo reforma por recurso especial; não se aplicou multa por se tratar do primeiro embargo oposto e não haver prova de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 no caso concreto