REsp 2084371 - ACORDAO

REsp 2084371 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou integrado; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido ou integrado; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão impugnado, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.