AREsp 2306144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, tendo sido trazida apenas no agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, tendo sido trazida apenas no agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.