AREsp 1278539 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e a via declaratória não se presta à rediscussão da matéria que a parte pretende modificar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Distinção entre omissão passível de aclaratórios e mera discordância ou rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e a via declaratória não se presta à rediscussão da matéria que a parte pretende modificar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.