AREsp 2542714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; restou caracterizado mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração, sendo aplicável também o entendimento de que o agravo interno deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Embargante: Luiz Eduardo Arena Alvarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Arena Alvarez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Proibição de reexame da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; restou caracterizado mero inconformismo e pretensão de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos de declaração, sendo aplicável também o entendimento de que o agravo interno deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.