REsp 1237415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o termo inicial dos lucros cessantes foi fundamentado em razão da rescisão do contrato de locação (setembro/2002, com início em outubro/2002), o valor locativo foi apurado por perícia e o método do valor de mercado foi justificadamente adotado, e a indenização decorre de sentença transitada em julgado e liquidada, de modo que não houve ofensa aos arts. 402 e 884 do Código Civil nem ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Embargante: Romário de Souza Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Enriquecimento Sem Causa, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Danos Emergentes Enriquecimento Sem Causa Liquidação De Sentença Recurso Especial

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Parties

Romário de Souza Faria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Determinação do dies a quo para o cálculo dos lucros cessantes
  3. 3 Critério para fixação do valor locativo (laudo pericial e método do valor de mercado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o termo inicial dos lucros cessantes foi fundamentado em razão da rescisão do contrato de locação (setembro/2002, com início em outubro/2002), o valor locativo foi apurado por perícia e o método do valor de mercado foi justificadamente adotado, e a indenização decorre de sentença transitada em julgado e liquidada, de modo que não houve ofensa aos arts. 402 e 884 do Código Civil nem ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso especial (conforme voto do Relator)