EAREsp 2359730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, tratando‑se de mero inconformismo, e o STJ não adentra matéria constitucional para prequestionamento, além de aplicar‑se a Súmula n. 315 quando o acórdão não examinou o mérito.

Parties
Embargante: JORCELINA BARBOSA VILELA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Teoria Do Adimplemento Substancial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Prequestionamento Teoria Do Adimplemento Substancial

Case Brief

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Parties

JORCELINA BARBOSA VILELA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Prequestionamento de tema constitucional (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito (Súmula n. 315 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes foram expressamente apreciados e considerados insuficientes, tratando‑se de mero inconformismo, e o STJ não adentra matéria constitucional para prequestionamento, além de aplicar‑se a Súmula n. 315 quando o acórdão não examinou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.