AREsp 2371798 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181 do STF; a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e impedimento de remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Alegação de violação dos princípios da verdade real, do contraditório e da ampla defesa e de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 181 do STF; a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que negou seguimento ao recurso extraordinário