AREsp 2472438 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado e tendo a parte deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a Súmula n. 182 do STJ (e o Tema n. 181 do STF), de modo que os embargos de declaração não têm natureza aclaratória cabível e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil (subsidiariamente) Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário; aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado e tendo a parte deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a Súmula n. 182 do STJ (e o Tema n. 181 do STF), de modo que os embargos de declaração não têm natureza aclaratória cabível e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração