CC 197586 - ACORDAO

CC 197586 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para rediscutir matéria de mérito já decidida; e, à luz da orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), a existência de medicamento padronizado não impõe, de forma automática, a inclusão da União no polo passivo, devendo processos sem sentença permanecer no juízo escolhido pela parte autora.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Medicamento Padronizado, Polo Passivo E Repartição De Responsabilidades No SUS, Deslocamento De Competência
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Medicamento Padronizado Polo Passivo E Repartição De Responsabilidades No SUS Deslocamento De Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações sobre medicamento padronizado
  3. 3 Competência para processamento de ações sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não se presta para rediscutir matéria de mérito já decidida; e, à luz da orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), a existência de medicamento padronizado não impõe, de forma automática, a inclusão da União no polo passivo, devendo processos sem sentença permanecer no juízo escolhido pela parte autora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão que determinou a permanência da ação na Justiça estadual.