AREsp 2304365 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido e, conforme jurisprudência consolidada, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não cabe majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por essa razão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PAMPLONA URBANISMO LTDA E OUTRA; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

PAMPLONA URBANISMO LTDA E OUTRA

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração dos honorários de sucumbência em agravo interno
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido e, conforme jurisprudência consolidada, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não cabe majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por essa razão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.