Rcl 45059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado; as razões apresentadas apenas reiteraram argumentos já debatidos e demonstraram mero inconformismo, caracterizando caráter protelatório do recurso, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Multa Por Caráter Protelatório, Recurso Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Multa Por Caráter Protelatório Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

CERRADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado; as razões apresentadas apenas reiteraram argumentos já debatidos e demonstraram mero inconformismo, caracterizando caráter protelatório do recurso, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.