REsp 1880701 - ACORDAO

REsp 1880701 - ACORDAO

O provimento do recurso especial foi feito exclusivamente quanto à tese preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, reconhecendo omissão no acórdão recorrido; por isso, as alegações relativas à incidência de óbices das súmulas não se correlacionam com a tese acolhida, devendo-se anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios; por fim, nego provimento ao agravo interno que impugnava essa decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPARATINGA; Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Súmulas 7/stj E 284/stf, Excesso De Execução, Litispendência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Súmulas 7/stj E 284/stf Excesso De Execução Litispendência

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPARATINGA

Agravante

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Necessidade de anular acórdão estadual e retornar autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à viabilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial foi feito exclusivamente quanto à tese preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, reconhecendo omissão no acórdão recorrido; por isso, as alegações relativas à incidência de óbices das súmulas não se correlacionam com a tese acolhida, devendo-se anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios; por fim, nego provimento ao agravo interno que impugnava essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Anulação do acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração.