AREsp 2463806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a parte agravante não impugnou de forma oportuna e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a parte agravante não impugnou de forma oportuna e específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.