CC 187690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, observou-se a orientação do STF no RE 1.366.243/SC de que processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, razão pela qual a ação permanece na Justiça estadual, não sendo cabível a inclusão da União ou a remessa à Justiça Federal nos presentes autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Judicial, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Judicial Tema 1.234 (re 1.366.243/sc) +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre processos com sentença prolatada
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, observou-se a orientação do STF no RE 1.366.243/SC de que processos com sentença prolatada devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante, razão pela qual a ação permanece na Justiça estadual, não sendo cabível a inclusão da União ou a remessa à Justiça Federal nos presentes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados