EAREsp 2200245 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para revisar questões fático-probatórias (sob o óbice da Súmula 7/STJ); e a alegação de incompetência da Justiça Estadual mostrou-se insuscetível de exame por ausência de prequestionamento no tribunal de origem.

Parties
Embargante: ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para revisar questões fático-probatórias (sob o óbice da Súmula 7/STJ); e a alegação de incompetência da Justiça Estadual mostrou-se insuscetível de exame por ausência de prequestionamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados