AREsp 2473588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é defeituosa e há óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do disposto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Gratuidade De Justiça, Demonstração De Resultados Do Exercício (dre)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é defeituosa e há óbices de admissibilidade e de reexame fático-probatório (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração