AREsp 2474217 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar embargos de declaração; o mandato juntado com data posterior ao protocolo do recurso não saneia a falta de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ, e a parte não regularizou no prazo concedido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Regularização da representação processual e preclusão

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar embargos de declaração; o mandato juntado com data posterior ao protocolo do recurso não saneia a falta de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do STJ, e a parte não regularizou no prazo concedido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados