AREsp 1835364 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo interno relativas à desnecessidade de reexame do conjunto probatório; contudo, qualquer entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o recurso especial apresenta fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Por isso, acolhem-se parcialmente os embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JUVENIL JOSE ROMEIRO; Parte Adversa/impugnante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

JUVENIL JOSE ROMEIRO

Embargante

Distrito Federal

Parte Adversa/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de análise das razões do agravo interno sobre a desnecessidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo interno relativas à desnecessidade de reexame do conjunto probatório; contudo, qualquer entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o recurso especial apresenta fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. Por isso, acolhem-se parcialmente os embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.