REsp 1952210 - ACORDAO

REsp 1952210 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pelo Tema 660 do STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e não hipóteses acolhíveis na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 660 Stf), Tema 339 STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 660 Stf) Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF em casos de suposta ofensa que dependa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e estão abrangidas pelo Tema 660 do STF, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e não hipóteses acolhíveis na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.