AREsp 2218858 - ACORDAO

AREsp 2218858 - ACORDAO

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 do STF) e a reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é vedada pela orientação do Tema 181 do STF; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e aplicação do Tema 339 do STF
  3. 3 Reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (aplicação do Tema 339 do STF) e a reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é vedada pela orientação do Tema 181 do STF; portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil