ExSusp 273 - ACORDAO
Embargos de declaração não conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Acórdão (não Conhecimento)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação/omissão
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Acórdão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Obrigação de relacionar vício específico do acórdão para oposição de aclaratórios
- 3 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
Ratio Decidendi
Embargos de declaração não conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determina imediata certificação do trânsito em julgado
- Determina baixa imediata dos autos
Full Case Text
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