AREsp 2526744 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia esclarecido que o recurso não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas em razão de ausência da sequência numérica do código de barras, e a parte não regularizou o preparo após intimação. Como não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não cabe embargos de declaração para rediscutir a matéria; assim, rejeitam‑se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se houve instrução regular do recurso com comprovante de pagamento do preparo recursal
  3. 3 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante inviabiliza a comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia esclarecido que o recurso não foi instruído com o comprovante de pagamento das custas em razão de ausência da sequência numérica do código de barras, e a parte não regularizou o preparo após intimação. Como não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não cabe embargos de declaração para rediscutir a matéria; assim, rejeitam‑se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de impor a multa requerida pela parte embargada.