AREsp 2523357 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi formulada nas razões do agravo em recurso especial, sendo inadmissível sua inovação somente em sede de agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e preclusão de inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi formulada nas razões do agravo em recurso especial, sendo inadmissível sua inovação somente em sede de agravo interno.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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