AREsp 1826816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção; a matéria cuja revisão se pretende impugnar envolve exame de fatos e provas e está obstada pela Súmula 7/STJ; e é inadequado discutir suposta violação constitucional em recurso especial, competindo tal análise ao STF.

Parties
Embargante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Bienal, Súmula 7/stj, Convenção De Montreal, Princípio Da Colegialidade, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Embargos De Declaração Prescrição Bienal Súmula 7/stj Convenção De Montreal Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitação do valor da condenação com base na Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção; a matéria cuja revisão se pretende impugnar envolve exame de fatos e provas e está obstada pela Súmula 7/STJ; e é inadequado discutir suposta violação constitucional em recurso especial, competindo tal análise ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015