AREsp 2492467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame do alegado fato superveniente não é possível enquanto não for ultrapassada a barreira de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis).

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: União; Autor: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Regularização Fundiária (reurb), Área De Preservação Permanente, Demolição De Edificação
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Regularização Fundiária (reurb) Área De Preservação Permanente Demolição De Edificação

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Embargada

MPF

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame do alegado fato superveniente não é possível enquanto não for ultrapassada a barreira de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.