AREsp 2392549 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica e dissociada do acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015 e com incidência da Súmula n. 284/STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos opostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar concretamente vícios autorizadores dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.023 do CPC/2015 sobre embargos genéricos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios autorizadores previstos no art. 1.022 do CPC/2015, apresentando fundamentação genérica e dissociada do acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015 e com incidência da Súmula n. 284/STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos opostos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada.