CC 190824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que foram observados os parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), razão pela qual, por se tratar de processo sem sentença, a ação deve permanecer na Justiça estadual, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de que o caso envolveria tratamento padronizado com responsabilidade financeira da União e, portanto, deveria ser remetido à Justiça Federal
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto à competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que foram observados os parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), razão pela qual, por se tratar de processo sem sentença, a ação deve permanecer na Justiça estadual, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.