AREsp 1992344 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e caráter manifestamente protelatório da nova oposição de embargos, revelando intenção de modificação do julgado, autorizam a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão impugnado
  2. 2 Caráter protelatório da oposição de novos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e caráter manifestamente protelatório da nova oposição de embargos, revelando intenção de modificação do julgado, autorizam a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.