EREsp 2014691 - ACORDAO

EREsp 2014691 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, a rediscussão da matéria e a oposição aos fundamentos do acórdão, não sendo o meio adequado para tal correção; o Tema 1.231/STJ não produz alteração apta a modificar essa conclusão; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1.231/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, a rediscussão da matéria e a oposição aos fundamentos do acórdão, não sendo o meio adequado para tal correção; o Tema 1.231/STJ não produz alteração apta a modificar essa conclusão; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.