AREsp 2627447 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 619 do CPP, e o acórdão de origem não foi examinado por haver óbice da Súmula 182/STJ, tornando desnecessário aventar o mérito do agravo.

Parties
Embargante: ALEXANDRE WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Súmula 182/stj, Prescrição, Receptação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 CPP Súmula 182/stj Prescrição Receptação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE WOLF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prescrição
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 619 do CPP, e o acórdão de origem não foi examinado por haver óbice da Súmula 182/STJ, tornando desnecessário aventar o mérito do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.