AREsp 2378652 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; admitir que o imóvel segurado fosse vinculado à apólice pública exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou que os contratos são vinculados à apólice privada, razão pela qual a competência é da Segunda Seção, conforme reafirmado pela Corte Especial nos Conflitos de Competência 148.188 e 140.456.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Súmula 7/stj, Seguro Habitacional Ramo 66, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Competência Súmula 7/stj Seguro Habitacional Ramo 66 +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Competência para julgamento (Primeira Seção vs Segunda Seção)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; admitir que o imóvel segurado fosse vinculado à apólice pública exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem afirmou que os contratos são vinculados à apólice privada, razão pela qual a competência é da Segunda Seção, conforme reafirmado pela Corte Especial nos Conflitos de Competência 148.188 e 140.456.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração