HC 931958 - DECISAO

HC 931958 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição decorre de fato superveniente (prisão cumprida após a data da decisão), não constituindo vício intrínseco atacável por embargos de declaração, os quais não se destinam à rediscussão do mérito, conforme art. 619 do CPP e precedente citado.

Parties
Embargante: Leandro de Castro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Interesse Processual, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Interesse Processual Art. 619 Do CPP

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Parties

Leandro de Castro Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se há contradição passível de correção por embargos quando fato posterior atualiza a situação fática
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição decorre de fato superveniente (prisão cumprida após a data da decisão), não constituindo vício intrínseco atacável por embargos de declaração, os quais não se destinam à rediscussão do mérito, conforme art. 619 do CPP e precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.