RMS 64026 - DECISAO

RMS 64026 - DECISAO

Havendo manifestação expressa no acórdão sobre os motivos do desprovimento do recurso e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração destinados a obter prequestionamento foram considerados inadequados, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ LUCENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Anistia, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Anistia Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

LUIZ LUCENA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 uso inadequado dos embargos para fins de prequestionamento e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa no acórdão sobre os motivos do desprovimento do recurso e inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração destinados a obter prequestionamento foram considerados inadequados, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.